Pulseira de Emagrecimento Castanha
Este é um produto de teste na loja
€ 10.00
REGULAMENTO INTERNO TARÓLOGOS E VIDENTES
O Regulamento Interno divide-se em 5 partes:
I. Proteção dos Dados Pessoais;
II. Condições Comuns Aplicáveis a Todos os Participantes;
III. Condições Específicas Aplicáveis aos Consultores;
IV. Condições Aplicáveis aos Clientes;
V. Código de Ética da Vidência.
PARTE I. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Introdução
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
Dados Pessoais:
Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da TARÓLOGOS E VIDENTES, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.
Partilha e divulgação dos dados
A TARÓLOGOS E VIDENTES só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse público.
Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social IP cujas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
Conservação dos dados
A TARÓLOGOS E VIDENTES apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições desta Direção-Geral, que presidiram à sua recolha.
Segurança dos dados pessoais
A TARÓLOGOS E VIDENTES assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas. Relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social, IP, essas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
Direitos dos utilizadores em relação aos dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar à DGERT o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Alterações à Política de Privacidade
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.
Outras definições relevantes:
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
Códigos Confidenciais: Códigos pessoais sob a forma de um nome de utilizador e de uma palavra-passe que permitam ao Participante o acesso à sua Conta Pessoal.
Conta Pessoal: Espaço pessoal de todo o Participante, onde se encontram as informações pessoais acessíveis no Site, ao qual o Participante pode ter acesso pela internet após digitar os seus Códigos Confidenciais na área de login.
Participante: Toda a pessoa física que goze de plena capacidade jurídica em conformidade com a legislação portuguesa e mental com pelo menos 18 anos de idade.
Plataforma ou Site: Página internet diretamente acessível na seguinte URL: www.tarologaelisabete.com.
Consultor: Qualquer Participante que proponha uma prestação de Serviço(s) na Plataforma a título não profissional ou a título profissional segundo as condições definidas sob a sua responsabilidade.
Prestação (Serviço): Serviço proposto na Plataforma a pedido e em benefício do Usuário.
Cliente ou Utilizador: Todo o Participante que usufrua, a seu pedido, da execução de um Serviço.
Serviço ao Cliente: Serviço de Apoio ao Cliente dedicado aos Usuários que pode ser contactado através do endereço eletrónico, etc.
PARTE II. CONDIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS A TODOS OS PARTICIPANTES
Termos e Condições de Inscrição
O uso da Plataforma implica para o Participante, o dever de cumprir determinadas normas de comportamento fundamentadas, especialmente, no cumprimento das leis e dos regulamentos e de certos valores morais, como o respeito ao próximo, a cortesia, a boa-fé e a lealdade.
O Participante é responsável pela atualização das informações fornecidas e deve, em caso de modificação, realizar a alteração das mesmas na sua Conta Pessoal.
No caso do Participante fornecer informações erradas, incompletas, enganosas ou desatualizadas e, na medida em que estas informações influenciem significativamente as Condições de Prestação dos Serviços pelo Consultor em questão, a Direção COSMOSLUZ pode decidir suspender ou eliminar a Conta Pessoal do Participante, com efeito imediato e sem aviso prévio.
A Direção TARÓLOGOS E VIDENTES poderá, de acordo com a sua livre apreciação, pôr termo à suspensão ou autorizar uma nova inscrição do Participante se constatar que:
Não há consequências prejudiciais aos outros Participantes ou à Direção TARÓLOGOS E VIDENTES;
O Participante em questão agiu de boa fé, sem vontade de dissimulação ou fraude.
É proibido ao Participante:
Os Participantes são também obrigados a agir no cumprimento destes princípios nos fóruns, assim como nos blogs disponíveis ou acessíveis a partir do Site.
PARTE III. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS CONSULTORES
Obrigações do Consultor
Descreve tão precisa e exatamente quanto possível o objeto, o preço e as características do serviço proposto antes de qualquer transação monetária.
Garante que está habilitado a prestar os serviços propostos em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor.
Compromete-se a não utilizar a Plataforma para divulgar serviços propostos numa plataforma concorrente.
Também se compromete a não fazer promoção do seu site pessoal no âmbito dos Serviços prestados.
Sanções aplicáveis aos Consultores
Em caso de não cumprimento por parte do Consultor de uma ou mais das suas obrigações, a Direção da Plataforma suspenderá o seu acesso à Plataforma por uma duração máxima de três (3) meses. O Consultor será informado desta medida por correio ou por email.
A Conta Pessoal do Consultor será novamente ativada após o Consultor transmitir à Direção da Plataforma as provas do fim do não cumprimento das suas obrigações.
Em caso de reincidência de parte do Consultor, a Direção TARÓLOGOS E VIDENTES reserva-se no direito de eliminar, em pleno direito e sem aviso prévio, a Conta Pessoal do Consultor na Plataforma.
PARTE IV. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS CLIENTES
O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e com o único propósito de beneficiar dos serviços prestados pelos Consultores e/ou adquirir os produtos disponíveis na loja da Plataforma;
Qualquer contestação da qualidade ou da conformidade dos Serviços da Plataforma prestados deve ser tratada através do Serviço de Apoio de Cliente.
O Cliente não deve tentar persuadir o Consultor com quem está relacionado a lhe prestar serviços de natureza ilícita, contrários ao Regulamento Interno.
PARTE V. CÓDIGO DE ÉTICA DA VIDÊNCIA
